FUNDAÇÃO GOTA DE LEITE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA

COLÉGIO NINI MOURÃO

E-mail  iara.administracao@fungotac.com.br

 

Educação Infantil - Ensino Fundamental - Ensino Médio

Edital 2019- ANO LETIVO 2020

PROCESSO DE INSCRIÇÃO E RENOVAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS CEBAS

 

A Fundação Gota de Leite de Assistência à Criança- FUNGOTAC, mantenedora do  Colégio Nini Mourão, inscrita no  CNPJ nº 21.421.078.0001-50, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento escolar, torna público o Edital único para o processo de concessão de Bolsas de Estudos, destinado a alunos regularmente matriculados nesta escola e aos ingressantes.

ESTABELECE:

 

DA FINALIDADE:

1-      A Fundação Gota de Leite de Assistência à Criança- FUNGOTAC, mantenedora do  Colégio Nini Mourão, manterá o Programa de Bolsas de Estudos  CEBAS da Educação Básica para alunos, seguindo normas que regulamentam a concessão de Bolsas de Estudos  em entidade beneficente de assistência social com preponderância na área da Educação, conforme a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, alterada pela Lei 12.868, de 15 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto Nº 8.242, de 23 de maio de 2017 e na Portaria Normativa MEC nº 15/2017, de 11 de agosto de 2017.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2-      As Bolsas de Estudos de que trata este Edital serão concedidas a alunos selecionados pela Assistência Social e Comissão Avaliadora de Bolsas de Estudos CEBAS da Escola, estando condicionada às séries e às turmas  em que houver existência de vagas, de acordo com os seguintes procedimentos:

2.1- A bolsa de estudo será oferecida em duas modalidades, integral (100%) ou  parcial (50%) e com base na renda familiar mensal per capita de acordo com os §1º e §2º do art. 14, da Lei 12.101/2009.

2.2- A concessão da bolsa de estudo será definida pelo índice de classificação socioeconômica e não cobre débitos anteriores vencidos ou não.

2.3- O presente regulamento estabelecerá as normas que serão observadas durante o processo e seleção de candidatos para o programa de CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.

2.4-  Serão ofertadas bolsas de estudos (renovação e inclusão) de acordo com o presente regulamento, na Educação Básica, na seguinte ordem de prioridade: Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Anos Finais e Ensino Médio .

2.5- O processo de seleção para o programa de Concessão de Bolsa de Estudo, com validade para 1 ano, é constituído das seguintes etapas:

2.5.1- Solicitação para renovação ou inclusão;

2.5.2- Entrevista socioeconômica pela assistente social ou pela comissão avaliadora da Bolsa CEBAS;

2.5.3- Análise dos dados socioeconômicos;

2.5.4- Visita domiciliar, caso necessário;

2.5.5.- Efetuação da matrícula na data prevista;

2.6- O número de Bolsa de Estudo do CEBAS parcial e integral será definido e concedido na proporção de alunos regularmente matriculados e pagantes.

2.7-  A observância dos prazos, a verificação dos resultados e os acompanhamentos das eventuais alterações do Edital são de inteira responsabilidade dos interessados.

 

DOS REQUISITOS BÁSICOS

3-      Para que o pedido seja analisado, há necessidade de atendimento a todos os requisitos a seguir:

3.1-  Critérios de perfil socioeconômico exigido no art. 14 a Lei nº 12.101 de 27/11/2009.

3.2- Critérios previstos no artigo 33 do Decreto nº 8.242 de 23/05/2014;

3.3-  Critérios da seção III, art. 9º ao art. 12º da Portaria Normativa nº 15/2017, de 11/08/2017.

3.4-  Em todos os tipos de bolsas de estudo, o custo da mensalidade será assumido pelo Colégio Nini Mourão.

3.5-  A bolsa de estudo é intransferível, não havendo possibilidade de repasse para outro membro do grupo familiar que frequenta ou venha frequentar o Colégio Nini Mourão -  Fundação Gota de Leite.

3.6- Bolsa de Estudo Social/Assistencial: Atendimento às famílias que se encontram dentro  dos critérios da Lei nº 12.101/09, Lei nº 12.868, de 15/10/2013, no Decreto nº 8.242, de 26/05/2014 e na Portaria Normativa MEC nº 15/2017.

3.7- A Bolsa de Estudos CEBAS será distribuída da seguinte forma:

a) Bolsa Integral cem por cento (100%): será concedida ao aluno cuja renda familiar per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo;

b) Bolsa parcial cinquenta por cento (50%) será concedida ao aluno cuja renda familiar per capita não exceda o valor de 3 (três ) salários mínimos;

c) Além dos critérios de renda per capita, serão avaliados concomitantemente outros indicadores de vulnerabilidade social.

 

DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

4-      No processo, os documentos reunidos serão utilizados para comprovar as informações necessárias à obtenção de um Índice de Carência Socioeconômica.

Apresentar os seguintes documentos com cópia legível:

4.1- Preencher o formulário da Ficha Socioeconômica fornecido pela Instituição;

4.2-  Comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar (últimos 3 meses);

4.3-  Declaração de Autônomo ou Desempregado, quando for o caso, de todos os membros do grupo familiar, maiores de idade.

4.4- Carteira de Trabalho de todos os membros do grupo familiar; (folha da foto, do verso onde há todos os dados pessoais, do último contrato de trabalho e da última atualização salarial e a próxima em branco).

ATENÇÃO: Caso tenha perdido e/ou não possua a Carteira de Trabalho Previdência Social (CPTS), deverá ser preenchida uma declaração com justificativa e assinatura;

4.5- Carteira de Identidade e CPF de todos os membros do grupo familiar;

4.6- Cópia do contrato de locação, comprovante de pagamento de aluguel ou prestação da casa própria;

4.7- Cópia de financiamento ou propriedade do veículo;

4.8- Conta de água, luz ou telefone (último mês);

4.9- Declaração do Imposto de Renda acompanhada de recibo de entrega de todos os membros do grupo familiar. ( Site da Receita Federal);

4.10- Comprovante de cadastramento no CRÁS (Centro de Referência de Assistência Social);

4.11- Boletim da escola atual (2019), obrigatório para todos, mesmo sendo aluno de nossa Instituição;

4.12- Comprovante de Pensão Alimentícia, cópia do extrato bancário ou declaração de Pensão Alimentícia por Decisão Judicial (Termo) ou declaração de recebimento de Pensão Alimentícia conforme modelo disponibilizado pela Instituição;

4.13- Cópia do comprovante do benefício do aposentado, ou pensionista, ou cópia do extrato bancário onde conste o crédito do benefício;

4.14- Cópia de laudo e/ou atestados médicos, que comprovem doença grave no grupo familiar (se for o caso);

4.15- Cópia de Certidão de Óbito  do pai ou da mãe do aluno, caso seja órfão;

4.16- A qualquer momento,  poderá ser solicitada a documentação complementar e original.

 

COMPROVANTES DE RENDA

A renda será comprovada pelos documentos relacionados a seguir, conforme se enquadre o candidato, o responsável financeiro e os demais membros que compõem o grupo familiar:

a) EMPREGO REGULAR:   (rendimento formal): contracheque atualizado;

b) DESEMPREGADO : Declaração de desemprego (em formulário próprio fornecido pela escola, bem como cópia das páginas da carteira de trabalho que contenham os seguintes dados: foto, dados pessoais e último registro do empregador com a página seguinte em branco).

c) APOSENTADO OU PENSIONISTA: Extrato de aposentadoria ou pensão com valor bruto (fornecido pelo órgão pagador);

d) ESTAGIÁRIO: Cópia de contrato ou documento comprobatório;

e) AUTÔNOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU TRABALHADOR INFORMAL: Declaração de Autônomo, especificando a atividade desenvolvida e a remuneração bruta e mensal.

f)- PRODUTOR RURAL: Declaração de rendimento assinada por contador inscrito no CRC, constando atividades e remuneração bruta mensal, obtida pela divisão de renda líquida anual por 12 (doze);

g)- SÓCIOS OU DONO DE EMPRESA: Declaração assinada por contador inscrito na CRC, constando remuneração bruta e retirada de lucros mensais bem como cópia do contrato social;

h)- SEPARADOS OU DIVORCIADOS: Comprovante de recebimento de pensão alimentícia ou declaração de próprio punho de que não a recebe.

i)-  OUTRAS RENDAS: Comprovante de recebimento (Bolsa Família, Benefício da Prestação Continuada de Assistência Social, aluguel, rendimentos,etc.).

 

RENDA FAMILIAR BRUTA: Entende-se como somatório dos valores brutos dos salários, proventos, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios de assistência social, outros rendimentos do trabalho não assalariado, benefícios trabalhistas (vale refeição/ alimentação, planos de saúde, seguro de vida, salário-educação, auxílio- creche, cesta básica e outros), auxílios de terceiros, rendimentos auferidos do patrimônio, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato.

GRUPO FAMILIAR:  Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na moradia, que usufruam da renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: pai, padrasto, mãe, cônjuge, companheiro, filho, enteado, irmão, avô, tio, quem estiver, formalmente sob a guarda e responsabilidade do(a) chefe do grupo familiar, e outros.

 

DOS IMPEDIMENTOS E CANCELAMENTOS DA BOLSA

5-      Caracteriza-se como motivos suficientes para exclusão dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e sua consequente desclassificação a ocorrência de qualquer das seguintes situações:

5.1- Documentação incompleta;

5.2- Renda per capita familiar incompatível;

5.3- Patrimônio incompatível com a renda per capita familiar;

5.4- Incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados;

5.5- Dados  falsos ou documentos falsos ou incompletos no preenchimento do formulário;

5.6- Transferência do(a) aluno(a) beneficiado(a);

5.7- Evasão escolar, por decisão judicial e  por conclusão do curso pelo aluno bolsista;

5.8- Falecimento do aluno bolsista;

5.9- Descumprimento das normas institucionais da Escola (Plano de Estudo, Regimento Escolar, Contrato de Prestação de Serviços e Aproveitamento Pedagógico);

5.10- Comprovação de denúncia formal a qualquer tempo;

5.11- Será automaticamente desclassificado o candidato que descumprir quaisquer obrigações dispostas neste edital. Os critérios e requisitos são obrigatórios e eliminatórios;

5.12- Não cumprimento do prazo estabelecido pelo edital para adesão de pedido de bolsa.

 

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, CONCESSÃO  E  ACOMPANHAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS

6-      A Fundação Gota de Leite de Assistência à Criança - FUNGOTAC, mantenedora do  Colégio Nini Mourão, constituirá e manterá uma Comissão para Avaliação, Concessão e Acompanhamento de Bolsas de Estudo, composta por 4 membros: 1 representante da Direção Administrativa e Financeira, 1 representante da Direção Pedagógica, 1 Assistente Social.

6.1- A Comissão de Avaliação, Concessão e Acompanhamento de Bolsas de Estudos tem responsabilidade sobre a operacionalização de todo o processo de bolsa de estudo, englobando várias ações, como a de elaborar o material informativo sobre os procedimentos, estabelecer o cronograma, prestar esclarecimentos e auxílio aos candidatos, monitorar as inscrições, receber, conferir e arquivar a documentação entregue.

 

DOS PRAZOS

7-      O processo para concessão de gratuidade escolar, BOLSA ESTUDO CEBAS 2020, será realizado no período de outubro a dezembro de 2019, conforme calendário a seguir:

 

Atividade

Data/Período

Local/Horário

Divulgação Bolsa de Estudos CEBAS 2020

06/09 a 11/12/2019

Publicação do Edital no site da Escola (www.colegioninimourao.com.br) bem

como divulgação no Jornal deste município ou ainda no mural de informações da secretaria do Colégio.

Solicitação de bolsas/ Renovação

16/10 a 11/12/2019

Rua: Santa Catarina, 321 - 8h às 17h

Análise da documentação apresentada

Todas as sextas - feiras de 18/10 a 06/12/2019

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Divulgação dos resultados

Todas as segundas - feiras de 21/10 a 09/12/2019

Secretaria do Colégio

Apresentação dos documentos para efetivação da matrícula

16/10 a 11/12/2019

Secretaria do Colégio

 

DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO DOS BOLSISTAS

8- A seleção para a Bolsa de Estudo CEBAS atende aos critérios legais e concomitantemente, serão considerados os indicadores de maior vulnerabilidade social, por avaliação socioeconômica de assistência social. A classificação dos candidatos para as Bolsas de Estudos CEBAS 2020 levará em consideração os critérios abaixo:

 a) Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CRÁS);

b) Critério socioeconômico, com análise de vulnerabilidade social;

 c) Análise do histórico escolar (boletim de notas e parecer pedagógico);

d) Doença grave no grupo familiar (devidamente comprovada através de atestado médico, contendo o código da doença – CID e tipo de tratamento);

 e) Alunos candidatos que tenham origem de escola pública, bolsistas e/ou alunos de nossa escola.

ATENÇÃO: As exigências acima são critérios considerados para a seleção e classificação. Qualquer família poderá participar do processo seletivo, desde que esteja ciente dos critérios propostos neste edital.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9- A inscrição do(a) aluno(a) pelo responsável para participação no processo seletivo implica a aceitação das normas deste Edital.

9.1- O(A) responsável pelo(a) aluno(a) declarará, sob as penas da lei, que as informações por ele(a) prestadas são verdadeiras, sujeitando-se, na hipótese de apuração de falsidade, a exclusão do processo seletivo ou imediato cancelamento da Bolsa de Estudo;

9.2- A documentação entregue será organizada e arquivada em prontuário individual junto ao Serviço Social Escolar da Instituição. Sendo assegurado ao candidato o sigilo sobre as informações contidas nos documentos apresentados;

9.3- Quando o familiar do candidato para Bolsa de Estudo CEBAS for convocado e não comparecer na data e no horário agendado para a entrevista, terá o seu pedido de bolsa indeferido automaticamente, exceto se houver justificativa plausível junto ao setor, e desde que haja prazo e possibilidade do agendamento de nova entrevista;

9.4- A Assistente Social poderá realizar visita domiciliar, antes e/ou após a concessão da bolsa de estudo, para a verificação das informações e condições socioeconômicas informadas;

9.5- Os pais, mães ou responsáveis deverão realizar a matrícula ou rematrícula do aluno na secretaria do Colégio Nini Mourão, conforme o cronograma escolar;

9.6- Os alunos bolsistas em 2019, com parecer de Bolsa de Estudo CEBAS para 2020, deverão, obrigatoriamente, realizar a REMATRÍCULA, conforme o cronograma escolar, sob pena de perda da gratuidade parcial (50%) ou total (100%);

9.7- A Bolsa de Estudo CEBAS não se constitui em direito adquirido, poderá ser cancelada a qualquer tempo, conforme as disposições deste Edital;

9.8- Durante o período de vigência da Bolsa de Estudo CEBAS, poderá ser formalizada denúncia por escrito ou por e-mail,  dirigida à instituição no endereço eletrônico  (iara.administracao@fungotac.com.br). Em caso de denúncia, o responsável pelo grupo familiar será chamado para prestar esclarecimentos e/ou apresentação de documentação atualizada, em dia e hora determinados, sendo todos os atos e diligências realizados e registrados para apuração da denúncia. Se procedente a denúncia, após a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, o beneficiado terá a Bolsa de Estudo CEBAS encerrada, podendo manter-se vinculado à escola, com pagamento integral;

9.9- A solução dos casos omissos caberá à Comissão Avaliadora.

 

O presente edital entra em vigor na data da sua publicação.

         

 

   Poços de Caldas,  06 de setembro  de 2019.

 

                        

 

Dino Soares de Arruda Filho

Presidente Executivo

Fundação Gota de Leite/ Fungotac

Colégio Nini Mourão